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Tipo - número Ementa DOE nº Publicado em Nº proposição Ver
Lei Ordinária
2570, de 15/06/21
Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação através de afixação, no âmbito do Estado do Amapá, de avisos com o número do disque denúncia da violência contra a mulher (disque 180) e Polícia Militar (190) e determina sanções para o descumprimento. 7439 15/06/2021 0158/19-AL texto integral
Lei Ordinária
2560, de 10/05/21
Dispõe sobre práticas de higiene a serem observadas por fornecedores para proteção da saúde do consumidor e dá outras providências. 7414 10/05/2021 0119/20-AL texto integral
Lei Ordinária
2548, de 23/04/21
Dispõe sobre a restruturação da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Amapá ARSAP, revoga a Lei Estadual nº 625, de 31 de outubro de 2001, e dá outras providências. 7403 23/04/2021 0019/20-GEA texto integral
Lei Ordinária
2525, de 14/12/20
Autoriza o Poder Executivo e efetuar o pagamento da tarifa de água e saneamento dos consumidores afetados pela calamidade Pública decorrente da interrupção do fornecimento de energia durante o mês de novembro de 2020. 7312 14/12/2020 0016/20-GEA texto integral
Lei Ordinária
2500, de 06/04/20
Regulamenta na ocorrência de dano o ressarcimento ao consumidor pelas concessionárias de energia elétrica que prestem serviços no Estado do Amapá e dá outras providências. 7138 06/04/2020 0148/19-AL texto integral
Lei Ordinária
2495, de 02/03/20
Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos comerciais de promover o recolhimento e destinação ambiental correta dos pneus inservíveis existentes no Estado do Amapá. 7114 02/03/2020 0112/19-AL texto integral
Lei Ordinária
2493, de 02/03/20
Dispõe sobre a vedação de cobrança de taxa por emissão de carnê ou boleto bancário no âmbito do Estado do Amapá. 7114 02/03/2020 0177/19-AL texto integral
Lei Ordinária
2470, de 30/12/19
Dispõe sobre organização, planejamento, fiscalização dos serviços de transporte coletivo rodoviário Intermunicipal de passageiros no Estado do Amapá e dá outras providências. 7073 30/12/2019 0023/19-GEA texto integral
Lei Ordinária
2363, de 17/07/18
Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro 2019 e dá outras providências. 6722 17/07/2018 0038/18-GEA texto integral
Lei Ordinária
2357, de 27/06/18
Institui o Fundo Estadual de Segurança Pública do Estado do Amapá - FUNSEP, na Secretaria de Estado da Justiça e Segurança Pública, conforme autorizado pelo artigo 17, da Lei 1. 632/12. 6708 27/06/2018 0036/18-GEA texto integral
Lei Ordinária
2356, de 27/06/2018
Dispõe sobre a obrigatoriedade das academias de Ginástica, Musculação e afins, no Estado do Amapá, manterem em local de fácil acesso kits de primeiros socorros nas condições em que especifica, e dá outras providências. 6708 27/06/2018 0037/18-AL texto integral
Lei Ordinária
2295, de 28/03/18
Dispõe sobre a proibição de cobrança de taxa ou valor de emissão da primeira via de documentação escolar e acadêmica dos alunos, pelos estabelecimentos particulares de ensino da educação básica e superior do Estado do Amapá. 6650 28/03/2018 0100/17-AL texto integral
Lei Ordinária
2285, de 03/01/18
Estima a Receita e Fixa a Despesa do Estado do Amapá para o exercício financeiro de 2018. 6593 03/01/2018 0039/17-GEA texto integral
Lei Ordinária
2271, de 29/12/17
Autoriza o Poder Executivo a celebrar termos aditivos aos contratos firmados com a União, com base na Lei Federal nº 9.496, de 11 e Setembro de 1997, para adoção das condições estabelecidas pela Lei Complementar Federal nº 148, de 25 de Novembro de 2014 e Lei Complementar Federal nº 156, de 28 de Dezembro de 2016. 6591 29/12/2017 0058/17-GEA texto integral
Alterações: Lei nº 2.296, de 28.03.2018 (altera). Lei consolidada
Lei Ordinária
2261, de 14/12/17
Dispõe sobre o reparcelamento e parcelamento de débitos do Estado Amapá relativo ao seu Regime Próprio de Previdência Social - RPPS e Regime Próprio de Previdência dos Militares - RPPM. 6581 14/12/2017 0048/17-GEA texto integral
Lei Ordinária
2248, de 21/11/17
Dispõe sobre a veiculação nas contas de água, de advertência sobre os riscos de água parada quanto à transmissão de dengue, zika, febre amarela e chikungunya, e dá outras providências. 6566 21/11/2017 0123/17-AL texto integral
Lei Ordinária
2202, de 05/07/17
Dispõe sobre a obrigatoriedade das instituições financeiras em informar os clientes, na forma que menciona, sobre as fraudes mais frequentes no Estado do Amapá. 6475 05/07/2017 0129/16-AL texto integral
Lei Ordinária
2183, de 29/05/17
Obriga os empreendedores imobiliários a disponibilizarem informações completas aos consumidores a respeito de seus empreendimentos colocados no mercado. 6450 29/05/2017 0277/15-AL texto integral
Lei Ordinária
2181, de 23/05/17
Disciplina o uso dos termos cartório e cartório extrajudicial no âmbito do Estado do Amapá. 6446 23/05/2017 0004/16-TJAP texto integral
Lei Ordinária
2163, de 31/03/17
Determina a ordem de exibição dos combustíveis nos painéis de preços dos postos revendedores do Estado do Amapá. 6413 31/03/2017 0314/15-AL texto integral
DEPUTADOS