BUSCAR LEGISLAÇÕES (1)

Filtrar




Encontramos 1 resutados para sua busca. Listando 20 por página

Tipo - número Ementa DOE nº Publicado em Nº proposição Ver
Lei Ordinária
2592, de 09/09/2021
Altera o anexo I, da lei nº 0897, de 12 de maio de 2005, e dá outras providências. 7501 09/09/2021 0003/21-TJAP texto integral
DEPUTADOS