Ata da 15ª Sessão Ordinária Deliberativa da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá, realizada no dia vinte e dois de março de dois mil e vinte e três.

                        Aos vinte e dois dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e três, às nove horas e quarenta e cinco minutos, reuniu-se em Sessão Híbrida a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá, de forma presencial e por meio da ferramenta eletrônica “Zoom Meetings”, como medida de enfrentamento e controle da pandemia causada pelo novo coronavírus (Sars-CoV-2), para realização da 15ª Sessão Ordinária, da 1ª Sessão Legislativa, da IX Legislatura, sob a presidência do Deputado Jaime Perez, 1º Vice-Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá e para secretaria dos trabalhos o Deputado Fabrício Furlan, Segundo Vice-Presidente. Após, o Presidente solicitou ao Secretário que fizesse a verificação de quórum. Constatada a existência de quórum regimental o Presidente proclamou aberta a Sessão, invocando a “proteção de Deus e em nome do povo Amapaense”. Iniciando o Pequeno Expediente o Presidente solicitou ao Secretário que fizesse a leitura da Ata da Sessão anterior. O Secretário propôs Questão de Ordem, solicitando a supressão da leitura da Ata da Sessão anterior. Submetida à deliberação a proposta de supressão da leitura da Ata da Sessão anterior foi aprovada. O Presidente colocou em votação a aprovação da Ata da Sessão anterior, tendo a mesma sido aprovada à unanimidade dos presentes. A Sessão prosseguiu para o Expediente do Dia onde foram lidas as seguintes matérias: Projeto de Lei Ordinária nº 0047/23-AL, de autoria do Deputado Roberto Góes, que institui a campanha, Abril Vermelho, no Estado do Amapá; Projeto de Lei Ordinária nº 0048/23-AL, de autoria do Deputado Rayfran Beirão, que dispõe sobre ferramentas de enfrentamento a pedofilia, a cyberpedofilia ou apologia à pedofilia nos veículos de transporte escolar do Estado do Amapá nas condições em que especifica e dá outras providências; Projeto de Lei Ordinária nº 0049/23-AL, de autoria do Deputado Rayfran Beirão, que dispõe sobre as novas diretrizes a segmentos de transporte escolar no Estado do Amapá (motorista e veículos), nas condições em que especifica e dá outras providências; Projeto de Lei Ordinária nº 0050/23-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que cria a campanha, Reciclar é Pensar, da rede pública de ensino estadual, visando a educação ambiental e social; Projeto de Lei Ordinária nº 0051/23-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que institui a Semana da Mulher Indígena, no âmbito do Estado do Amapá; Projeto de Lei Ordinária nº 0052/23-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que institui programa de parcelamento de débitos, veda a inclusão ao cadastro de proteção ao crédito para consumidores de prestação de serviços essenciais sob concessão que estejam inadimplentes e determina demais providências; Projeto de Lei Ordinária nº 0053/23-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que estabelece diretrizes para a prevenção, o diagnóstico e o tratamento da síndrome de esgotamento profissional entre os servidores públicos do Estado do Amapá e dá outras providências; Projeto de Lei Ordinária nº 0054/23-AL, de autoria do Deputado Jory Oeiras, que declara de utilidade pública a Associação Beneficente Casa Amanhecer, no âmbito do Estado do Amapá; Projeto de Decreto Legislativo nº 0006/23-AL, de autoria do Deputado Roberto Góes, que concede o Título de Cidadão Amapaense ao Senhor Antônio Hora Filho e dá outras providências; Moção nº 0093/23-AL, de autoria do Deputado Dr. Victor, que concede Moção de Aplauso ao Senhor Jorge Elias Barbosa Sá - 2° Tenente RR, que completou 20 anos de relevantes serviços prestados à sociedade amapaense, atuando em vários batalhões, dentre eles o 6° batalhão (Batalhão Forte) exercendo por quase 10 anos suas funções no combate à criminalidade e levando segurança a comunidade; Requerimento nº 0449/23-AL, de autoria do Deputado Lorran Barreto, que requer à Reitora da UEAP, retificar, junto a comissão organizadora do concurso público n° 0001/2023, o quadro de vagas para Analista em Comunicação; Requerimento nº 0450/23-AL, de autoria do Deputado Dr. Victor, que requer à Secretaria de Estado de Educação - SEED, o retorno das aulas na Escola Estadual Cláudio dos Santos Barbosa, situada na Vila Progresso, Distrito do Bailique; Requerimento nº 0451/23-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que requer à SEED, informações a respeito da garantia de direito a um professor auxiliar especializado para alunos portadores de transtorno de Espectro Autista (TEA); Requerimento nº 0452/23-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que requer à Secretaria de Estado do Planejamento - SEPLAN, informações a respeito do contrato de financiamento mediante a abertura de crédito n° 12.2.1443.1 (PDRI- Programa de Desenvolvimento Humano Regional Integrado) celebrado entre o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico-BNDES e o Governo do Estado do Amapá; Requerimento nº 0455/23-AL, de autoria da Deputada Dayse Marques, que requer à SEED, que regularize a ausência de professores das disciplinas de História, Língua Inglesa, Geografia, Educação Física e Pedagogo na Escola Estadual Prof. Maria Esmeralda Martins de Moura, no Município de Amapá; Requerimento nº 0456/23-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que requer ao Comandante Geral da Polícia Militar do Estado do Amapá, rondas ostensivas diurnas e noturnas, no bairro Nova Esperança; Requerimento nº 0457/23-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que requer à Secretaria de Estado de Transportes - SETRAP, a manutenção corretiva no ramal da Vila Goiabal; Requerimento nº 0458/23-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que requer à SETRAP, a manutenção em toda extensão do ramal do Boa Viagem, localizado Distrito do Lourenço; Requerimento nº 0459/23-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que requer à SETRAP, a manutenção em toda extensão do ramal do Cachoeirinha, no Distrito do Lourenço; Requerimento nº 0460/23-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que requer à SETRAP, a manutenção em toda extensão do ramal do Cerca Boca, no Distrito do Lourenço,  Município de Calçoene; Requerimento nº 0461/23-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que requer à SETRAP, a manutenção em toda extensão do ramal do Distrito Industrial, da Vila do Coração, Município de Macapá; Requerimento nº 0462/23-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que requer à SETRAP, a manutenção em toda extensão do ramal do Boa Esperança, no Distrito do Lourenço, Município de Calçoene; Requerimento nº 0463/23-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que requer à SETRAP, a manutenção em toda extensão do ramal do Piá, no Distrito do Lourenço, Município de Calçoene; Requerimento nº 0464/23-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que requer à SETRAP, a manutenção em toda extensão do ramal do Farinha Seca; Requerimento nº 0465/23-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que requer à SETRAP, a manutenção em toda extensão do ramal do Terra Firme, Município de Tartarugalzinho; Requerimento nº 0466/23-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que requer à SETRAP, a manutenção em toda extensão do ramal da Tapeçaria, no Município de Tartarugalzinho; Requerimento nº 0467/23-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que requer à SETRAP, a manutenção em toda extensão do ramal do São Tomé do Aporema, Município de Tartarugalzinho; Requerimento nº 0468/23-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que requer à SETRAP, a manutenção em toda extensão do ramal do São Benedito do Aporema, Município de Tartarugalzinho; Requerimento nº 0469/23-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que requer à SETRAP, a manutenção em toda extensão do ramal do São Francisco do Aporema, Município de Tartarugalzinho; Requerimento nº 0470/23-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que requer à SETRAP, a manutenção em toda extensão do ramal de Santa Luzia do Maruanum; Requerimento nº 0471/23-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que requer à SETRAP, a manutenção em toda extensão do ramal do Igarapé do Lago, Município de Santana; Requerimento nº 0472/23-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que requer à SETRAP, a manutenção em toda extensão do ramal do Torrão do Maruanum; Requerimento nº 0473/23-AL, de autoria do Deputado R. Nelson Vieira, que requer ao Governador do Estado do Amapá, que sejam realizados diagnóstico dos principais problemas existentes em cada Pasta, Secretaria e Departamento do Estado do Amapá, bem como os custos e perspectivas de solução de acordo com o orçamento do Estado. Com base nestas informações, será possível direcionar os investimentos e esforços necessários para aprimorar o funcionamento das instituições públicas, consequentemente, oferecer melhores serviços à população amapaense; Requerimento nº 0474/23-AL, de autoria do Deputado R. Nelson Vieira, que requer à SEED, que possa concluir a manutenção da Escola Estadual Professor Antônio Castro Monteiro, no bairro Zerão; Requerimento nº 0476/23-AL, de autoria do Deputado R. Nelson Vieira, que requer à Secretaria de Estado de Administração - SEAD, um diagnósticos dos principais problemas existentes em cada Pasta, Secretaria e Departamento do Estado, bem como os custos e perspectivas de solução de acordo com o orçamento do Estado; Requerimento nº 0477/23-AL, de autoria do Deputado Rayfran Beirão, que requer à Polícia Militar do Estado, que intensifique o policiamento ostensivo na área ao redor da UEAP, e da Escola Graziela Reis de Souza; Requerimento nº 0478/23-AL, de autoria do Deputado Rayfran Beirão, que requer à SETRAP, terraplanagem em toda extensão do ramal Retiro Valério, na Comunidade Quilombola do Curralino; Requerimento nº 0479/23-AL, de autoria do Deputado Rayfran Beirão, que requer à Secretaria de Infraestrutura - SEINF, a reforma da quadra Poliesportiva da Escola Estadual Raimunda dos Passos Santos, no bairro Novo Horizonte; Requerimento nº 0480/23-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que requer à CSA-Equatorial, que viabilize o fornecimento de água do bairro Pacoval; Requerimento nº 0481/23-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que requer à SEINF, a construção de um centro comunitário na Comunidade da Terra Firme do Araguari, no Município de Tartarugalzinho; Requerimento nº 0482/23-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que requer à Delegacia Geral de Polícia Civil, que crie a sala de acolhimento e atendimento à mulher vítima de violência, no Centro Integrado de Operações em Segurança Pública - CIOSP, no Município de Vitória do Jari; Requerimento nº 0483/23-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que requer ao Comando Geral da Polícia Militar do Estado, que intensifique as rondas policiais na rua Elci Rodrigues Farias, no bairro do Renascer; Indicação nº 0453/23-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que indica à Secretaria Municipal de Iluminação Pública - SEMIP, a manutenção da iluminação pública em toda extensão da avenida Cupuaçu, entre as ruas Pupunha e Tucumã, no bairro Açaí; Indicação nº 0454/23-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que indica à Secretaria Municipal de Zeladoria Urbana -SEMZUR, que seja retirada a lixeira viciada na avenida Cupuaçu, entre as ruas Pupunha e Tucumã, no bairro Açaí; Indicação nº 0455/23-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que indica à Secretaria Municipal de Obras Públicas - SEMOP, a pavimentação e terraplanagem na travessa 25, no bairro Provedor II, no Município de Santana; Indicação nº 0456/23-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que indica à SEMIP, a instalação e recuperação de luminárias em toda a extensão da rua Fernando Alves de Oliveira, no bairro Novo Horizonte; Indicação nº 0457/23-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que indica à SEMZUR, a limpeza e capina da avenida Antônio Coelho de Carvalho, no perímetro da rua Paraná; Indicação nº 0458/23-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que indica à SEMOB, a terraplanagem e asfaltamento na avenida Antônio Coelho de Carvalho, no perímetro da rua Paraná; Indicação nº 0459/23-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que indica à SEMZUR, a capina e limpeza na rua Antônio Pereira da Costa, no perímetro entre as avenidas Oscar Santos e Rio Japurá, bairro Perpétuo Socorro; Indicação nº 0460/23-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que indica à SEMOP, a coleta de lixo na travessa L13, no bairro Provedor I, no Município de Santana; Indicação nº 0461/23-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que indica à CSA, com máxima urgência o levantamento dos problemas que ocasionam a falta de água na travessa 10, no bairro Remédios II em Santana; Indicação nº 0462/23-AL, de autoria da Deputada Telma Nery, que indica à Superintendência da Caixa Econômica Federal do Amapá, a instalação de uma casa lotérica no Distrito do Abacate da Pedreira; Indicação nº 0463/23-AL, de autoria da Deputada Telma Nery, que indica à Secretaria Municipal de Obras - SEMOB, a construção de uma via de acesso na avenida Inspetor Orlando Dias, interligando os bairros Zerão e Universidade; Indicação nº 0464/23-AL, de autoria do Deputado R. Nelson Vieira, que indica à SEMOB, a revitalização asfáltica da rua Professor Tostes, entre as avenidas Diógenes Silva e Tupiniquins, bairro Beirol; Indicação nº 0465/23-AL, de autoria do Deputado R. Nelson Vieira, que indica ao Governador do Estado do Amapá, o anteprojeto de Lei, anexo, conforme ementa abaixo mencionada; Indicação nº 0466/23-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que indica a Secretaria de Educação do Município de Santana - SEME, informações a respeito da garantia de direto a um professor auxiliar especializado para alunos portadores de transtorno de Espectro Autista (TEA), no município de Santana; Indicação nº 0467/23-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que indica à Secretaria Municipal de Educação - SEMED, a necessidade de informações a respeito da garantia de direito a um professor auxiliar especializado para alunos portadores de transtorno de Espectro Autista (TEA), no Município de Macapá; Indicação nº 0468/23-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que indica à SEMED, informações a respeito da garantia de direito a um professor auxiliar especializado para alunos portadores de Transtorno de Espectro Autista (TEA); Indicação nº 0469/23-AL, de autoria do Deputado Jack JK, que indica à SEMOB, a manutenção da pavimentação em toda extensão da Rua Redenção no bairro Jardim Marco Zero; Indicação nº 0470/23-AL, de autoria do Deputado Jack JK, que indica à SEMOB, o recapeamento asfáltico na rua Odilardo Silva, no trecho da avenida Ataíde Teive até a avenida Pedro Lazarino; Indicação nº 0471/23-AL, de autoria do Deputado Jack JK, que indica à SEMOB, a manutenção da pavimentação asfáltica na rua Mato Grosso no bairro Pacoval; Indicação nº 0472/23-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que indica à SEMIP, a manutenção da iluminação pública em toda extensão da avenida Severino Gomes de Almeida, no bairro Jardim Felicidade II; Indicação nº 0473/23-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que indica à SEMOB, o asfaltamento em toda extensão da avenida Dez, no bairro Araxá; Indicação nº 0474/23-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que indica à SEMOB, o asfaltamento em toda extensão da avenida Sétima, no bairro Araxá; Indicação nº 0475/23-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que indica à SEMOB, o asfaltamento em toda extensão da rua Raimundo Pereira Trindade, no bairro Jardim Marco Zero; Indicação nº 0476/23-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que indica à SEMOP, a pavimentação na avenida Rio Branco, no bairro Paraíso, Município de Santana; Indicação nº 0477/23-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que indica à SEMOB, o asfaltamento em toda extensão da alameda Interativa, no bairro Pedrinhas; Indicação nº 0478/23-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que indica à SEMOB o asfaltamento na avenida Glicério de Souza Figueiredo, entre as ruas Iracema Castro Santos e Cícero Marques de Souza; Indicação nº 0479/23-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que indica à SEMOB o asfaltamento na rua Santa Catarina, entre as avenidas Antônio Coelho de Carvalho e Henrique Galúcio, no bairro Novo Horizonte, em Macapá/AP; Indicação nº 0480/23-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que indica à SEMOB a terraplanagem e o asfaltamento da rua Setentrional, localizada entre o bairro do Araxá e Pedrinhas; Indicação nº 0481/23-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que indica à CEA -Grupo Equatorial Energia a manutenção nas luminárias e troca de lâmpadas queimadas na instalação elétrica da rede pública, da avenida Ivaldo Alves Veras, nas proximidades do Sambódromo; Indicação nº 0482/23-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que indica à CEA - Grupo Equatorial Energia a manutenção nas luminárias e troca de lâmpadas queimadas na instalação elétrica da rede pública, da rua dos Oliveiras, no bairro Pedrinhas; Indicação nº 0483/23-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que indica à CEA - Grupo Equatorial Energia a manutenção nas luminárias e troca de lâmpadas queimadas na instalação elétrica da rede pública, em toda extensão do canal das Pedrinhas; Indicação nº 0484/23-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que indica à CEA-Equatorial Energia, e reitera a Indicação nº 0131, de 09 de fevereiro de 2023, onde foram solicitados serviços de manutenção nas luminárias e colocação de lâmpadas de led na instalação elétrica da rede pública da rua Marola Gato, no bairro Jardim Marco Zero; Indicação nº 0485/23-AL, de autoria do Deputado Fabrício Furlan, que indica à SEMOB a revitalização asfáltica na rua Estaleiro Vale Verde, no bairro Fazendinha; Indicação nº 0486/23-AL, de autoria do Deputado Fabrício Furlan, que indica à Secretaria Municipal de Saúde de Laranjal do Jari - SEMUSA a implantação de um departamento de controle de natalidade e zoonoses para os animais do Município de Laranjal do Jari/AP; Indicação nº 0487/23-AL, de autoria do Deputado Fabrício Furlan, que indica à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano de Laranjal do Jari a construção de um centro cultural para prática permanente de esportes para os munícipes; Indicação nº 0488/23-AL, de autoria do Deputado Rayfran Beirão, que indica à SEMOB o serviço de asfaltamento na rua Centurial, no bairro Renascer I; Indicação nº 0489/23-AL, de autoria do Deputado Rayfran Beirão, que indica à Prefeitura Municipal de Santana a terraplanagem e o asfaltamento na avenida Brasília, no bairro Paraíso; Indicação nº 0490/23-AL, de autoria do Deputado Rayfran Beirão, que indica à SEMOB a terraplanagem e o asfaltamento na travessa Joaquim Nabuco, no bairro Universidade; Indicação nº 0491/23-AL, de autoria do Deputado Rayfran Beirão, que indica à SEMOB a terraplanagem e o asfaltamento na avenida Antônio Castro Monteiro, no bairro Universidade; Indicação nº 0492/23-AL, de autoria do Deputado Rayfran Beirão, que indica à SEMOB a terraplanagem e o asfaltamento no ramal Retiro Valério, na comunidade quilombola do Curralinho. Ainda na Leitura do Expediente foram lidos os seguintes Memorandos e Ofícios: Memorando nº 002/GAB/LID, de autoria do Deputado Delegado Inácio, justificando sua ausência na Sessão Ordinária do dia 22 de março de 2023; Memorando nº 012/2023-GAB/DEP, de autoria do Deputado Hildegard Gurgel, justificando sua ausência na Sessão Ordinária do dia 16 de março de 2023; Memorando nº 013/2023-GAB/DEP, de autoria do Deputado Hildegard Gurgel, justificando sua ausência na Sessão Ordinária do dia 21 de março de 2023; Ofício nº 038/2023-CEA/EQUATORIAL, da CEA-Equatorial, em resposta aos Requerimentos nº 0026,0027,0028,0029,0030,0031,0032,0033,0034,0035,0036,0037,0038 e 0039/2023-ALAP; Ofício nº 039/2023-CEA/EQUATORIAL, da CEA-Equatorial, em resposta às Indicações nº 0088,0089 e 0090/2023-ALAP; Ofício nº 150101.0076.0531.0377/2023-GABINETE/SEPLAN, da Secretaria de Estado do Planejamento - SEPLAN, em resposta ao Ofício nº 0196/2023-DIRLEG-AL. Neste momento, a Deputada Edna Auzier, Primeira Secretária, assumiu a secretaria dos trabalhos. Logo em seguida, passou-se para o Grande Expediente onde o Deputado Pastor Oliveira saudou todos presentes. Falou da solicitação atendida pelo Governador do Estado, referente ao Requerimento nº 0433/23-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier, que requer a prorrogação do vencimento da primeira cota ou cota única do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, para o dia 31 de março de 2023. Em aparte, a Deputada Edna Auzier agradeceu a todos, que juntos, conseguiram esta aprovação. Agradeceu ao Governador, Clécio Luis e ao Deputado Pastor Oliveira, pela intermediação como Líder de governo. O Deputado Pastor Oliveira informou que o Estado do Amapá seria representado no Campeonato Brasileiro de Futebol sub-17, masculino e feminino. Disse que, no mês de maio de 2023, a Escola Estadual Alexandre Vaz Tavares, representaria o Estado, na modalidade sub-17 masculino, na cidade de Recife e que a Escola São Joaquim do Pacuí, também representaria o Estado, na modalidade, sub-17 feminino, em Tocantins. Parabenizou o Governador, Clécio Luis, pelo apoio e incentivo aos jovens amapaenses. Falou do Programa de Técnica de Defesa Pessoal, desenvolvido pela Secretaria das Mulheres. Discorreu sobre a importância da autodefesa para as mulheres vítimas de violência. Informou que solicitou, através de Requerimento, que este Programa fosse contínuo, durante todos os meses do ano, e não apenas no mês de março. Em aparte, a Deputada Edna Auzier parabenizou o Deputado Pastor Oliveira pelo tema abordado, referente as mulheres. Informou que o 6º batalhão, realizava esta prática, de treinamento de defesa pessoal. Disse que organizaria uma agenda permanente de discussão, para tratar de questões relacionadas às mulheres. O Deputado Jory Oeiras saudou todos presentes. Discorreu sobre o Projeto social, Casa Amanhecer, localizado em São Paulo. Falou do Projeto de Lei Ordinária nº 0054/23-AL, de sua autoria, que declara de utilidade pública a Associação Beneficente Casa Amanhecer, no âmbito do Estado do Amapá. Disse que o Projeto social precisava de investimentos públicos. Citou as dificuldades enfrentadas para a manutenção da Unidade. Informou que a Instituição acolhia pessoas que se destinavam à cidade, para tratamento de câncer. Ressaltou que 99% dos amapaenses, que estavam em tratamento de câncer, eram acolhidos pela Casa Amanhecer. Discorreu sobre a carência, do Estado do Amapá, para a realização do tratamento da doença. Disse que, a Casa Amanhecer, era um lugar de esperança e fé. Falou que iria lutar por esta causa em prol de todos os pacientes com câncer. Em aparte, a Deputada Edna Auzier disse que estava muito feliz pelo tema abordado. Parabenizou o Deputado Jory Oeiras pelo pronunciamento. Informou que teve oportunidade de conhecer a Casa Amanhecer. Falou do acolhimento recebido pelos pacientes que estavam em tratamento. Discorreu sobre a importância de destinação de investimentos públicos para a Instituição. Se colocou à disposição para lutar em favor desta causa. O Deputado Jory Oeiras discorreu sobre o diagnóstico de câncer. Falou sobre o saneamento básico no Estado do Amapá. Em Questão de Ordem a Deputada Edna Auzier solicitou a inscrição do Deputado Jaime Perez, no Grande Expediente, e informou que o tempo regimental do Deputado seria cedido para a continuidade do pronunciamento do Deputado Jory Oeiras. Retomando a palavra, o Deputado Jory Oerias discorreu sobre os trabalhos realizados pelo Projeto, Casa Amanhecer. Falou da escassez de recursos recebidos pela Instituição. Em aparte, o Deputado Paulo Nogueira saudou todos presentes. Parabenizou o Deputado Jory Oeiras pelo tema abordado. Falou das dificuldades para a manutenção do Projeto. Relatou a luta de sua família, durante o tratamento de sua irmã, que faleceu de câncer. Ressaltou a importância da destinação de recursos para projetos que tratavam de vidas. Falou do acolhimento recebido por amapaenses, que estavam em tratamento de saúde, no Estado de São Paulo. Ressaltou a importância de realização de visita, in loco, na Instituição. Em aparte, o Deputado Diogo Senior parabenizou o Deputado Jory Oeiras pela abordagem de um tema tão importante, nesta Casa Legiferante. Falou do diagnóstico de câncer. Discorreu sobre a importância da Instituição, para acolhimento das pessoas diagnosticadas com a doença. Falou do apoio e acolhimento recebido por amapaenses. Se colocou à disposição para contribuir, com destinação de emendas, em favor desta causa. Em aparte, o Deputado Roberto Góes parabenizou o Deputado Jory Oeiras pelo tema abordado. Sugeriu que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá realizasse convênios, que pudessem ajudar a Instituição. Discorreu sobre a precariedade do Estado, no tratamento da doença. Se colocou à disposição para atuar em favor desta causa. Retomando a palavra, o Deputado Jory Oeiras discorreu sobre a necessidade de aquisição de um automóvel, para a Instituição. Agradeceu a Deus pelo momento. Falou das obras realizadas na Fazenda Esperança, com o apoio dos Parlamentares. O Deputado Fabrício Furlan cumprimentou todos presentes. Falou do Dia Internacional do Racismo, instituído pela Organização das Nações unidas – ONU. Parabenizou o Deputado Pastor Oliveira pelo pronunciamento. Disse que era louvável o incentivo e investimento no esporte. Falou do Requerimento nº 0509/23-AL, de sua autoria, que requer à SESA, a implantação de uma Unidade do HEMOAP, no Município de Laranjal do Jari. Discorreu sobre o Projeto Pé Torto. Falou do contrato de aluguel de máquinas pelo SETRAP. Discorreu sobre a demora na conclusão da Rodovia Duca Serra. Em aparte, o Deputado Jaime Perez disse que os questionamentos, referentes a Rodovia Duca Serra, eram de extrema importância para a transparência da destinação de recursos. Se colocou à disposição para realizar as devidas cobranças. Em aparte, o Deputado R. Nelson Vieira saudou todos presentes. Falou das cobranças realizadas pela população. Disse que era competência, do Poder Legislativo, de realizar as devidas fiscalizações. Em aparte, o Deputado Jesus Pontes saudou todos. Falou dos desafios enfrentados para a conclusão de uma obra de grande porte. Disse que era necessária a realização de cobranças, mas também o reconhecimento do mérito, dos trabalhos já realizados. Em Questão de Ordem, o Deputado Jaime Perez registrou a presença, em Plenário, do Vereador Cláudio Góes. Retomando a palavra, o Deputado Fabrício Furlan disse que seu questionamento era referente ao atraso, na conclusão, da obra da Rodovia Duca Serra. Discorreu sobre as obras paradas no Município de Laranjal do Jari. Neste momento, o Deputado Fabrício Furlan, 2º Vice-Presidente, assumiu a Presidência da sessão. Nas Comunicações Inadiáveis o Deputado Jaime Perez cumprimentou todos presentes. Disse que falaria do desporto, em especial, o futebol. Externou sua satisfação com a reabertura do Estádio Glicério Marques. Citou as várias modalidades de esporte que estavam sendo ofertadas pelo Estádio. Informou que sempre foi desportista. Relatou suas participações, em jogos escolares e campeonatos. Falou do alto nível dos atletas, que participavam de campeonatos fora de seus Estados. Em aparte, o Deputado Pastor Oliveira informou que existia o Campeonato Estadual entre todas as escolas estaduais. Disse que o ganhador se classificava para a competição nacional. Falou da importância da realização de trabalhos nas escolas, voltado para o esporte, para que assim, todas as escolas pudessem ter a oportunidade de representar o Estado, em nível nacional. Retomando a palavra, o Deputado Jaime Perez disse que os atletas deveriam ser selecionados, para as grandes disputas de campeonatos nacionais. Citou os Jogos Escolares Brasileiros – JEB’S, principal competição escolar do país. Falou da desigualdade de nível dos atletas. Em aparte, o Deputado Roberto Góes parabenizou o Deputado Jaime Perez pelo pronunciamento. Externou sua felicidade com o retorno do Estádio Glicério Marques. Falou da Confederação Brasileira de Desporto Escolar - CBDE. Discorreu sobre a representação do Estado do Amapá pelos atletas. Neste momento, o Deputado Jaime Perez assumiu a Presidência da sessão. O Deputado Roberto Góes falou dos recursos próprios que a CBDE possuía. Discorreu sobre a competição, sub-17 feminina, que aconteceria em Tocantins. Informou que o Estado campeão participaria da Copa do Mundo, em Marrocos. Falou da seriedade dos trabalhos realizados com os atletas. Parabenizou o Governador, Clécio Luis, por viabilizar a participação dos atletas, através da Secretaria de Estado de Educação – SEED e Secretaria de Esportes. Discorreu sobre a importância do esporte para jovens e adolescentes. O Deputado Diogo Senior saudou todos presentes. Parabenizou o Deputado Jaime Perez por sua contribuição com o desporto do Estado do Amapá. Falou do saneamento básico no Estado. Citou a falta de água tratada para a população e as fossas, a céu aberto, nas comunidades. Em aparte, o Deputado Jaime Perez informou que o Amapá era o pior estado em saneamento básico no Brasil. O Deputado Paulo Nogueira disse que o Brasil era o país mais rico em reserva hídrica. Informou que durante visita realizada ao Município de Oiapoque, observou que o lixo era depositado próximo aos rios e lagos, contaminando toda a água que passava pelo local. Falou da necessidade de elaboração de um Projeto, para tratar, da coleta seletiva nas cidades e municípios. Discorreu sobre os altos custos de projetos de aterro controlado. Falou das receitas geradas com a reciclagem de materiais encontrados nos lixos. Passou-se à Ordem do Dia. O Presidente solicitou a Deputada Edna Auzier, Primeira Secretária, que fizesse a chamada dos Deputados. Feita à chamada, responderam dezenove (dezenove) parlamentares. Ausentes os Deputados: Delegado Inácio (justificada), Júnior Favacho, Kaká Barbosa (justificada), e as Deputadas: Alliny Serrão (justificada) e Telma Nery (justificada). Em seguida, foram deliberadas as seguintes matérias: Lido o Projeto de Decreto Legislativo nº 0003/23-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que concede Título de Cidadã Amapaense, à Senhora Elena de Almeida Rocha, Defensora Pública do Estado do Amapá, e dá outras providências. Com o Parecer nº 0001/2023-CCJ-AL, de autoria da Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Cidadania, cuja Relatora foi a Deputada Edna Auzier, que opinou pela aprovação do Projeto. Após discussão, a matéria foi aprovada por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Delegado Inácio, Júnior Favacho, Kaká Barbosa, e as Deputadas: Alliny Serrão e Telma Nery; Moção nº 0087/23-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que concede Moção de Aplauso à Chefe de Gabinete da Corregedoria Geral do Instituto de Terras do Estado do Amapá, Luciene de Abreu Neves do Nascimento, por sua participação nas transferências das Glebas da União para o Estado. Após discussão, a matéria foi aprovada por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Delegado Inácio, Júnior Favacho, Kaká Barbosa, e as Deputadas: Alliny Serrão e Telma Nery. Em seguida, os Requerimentos foram deliberados em Bloco: Requerimento nº 0436/23-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que requer à Secretaria de Estado de Transportes - SETRAP, a manutenção corretiva na cabeceira da Ponte do Telha, localizada na Rodovia AP 260, Distrito do Lourenço; Requerimento nº 0437/23-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que requer à SETRAP, a manutenção corretiva na cabeceira da Ponte do Inflaman, na Rodovia AP 260, Distrito do Lourenço; Requerimento nº 0438/23-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que requer à SETRAP, a manutenção corretiva na cabeceira da Ponte do “Tira Calcinha”, na Rodovia AP 260, Distrito do Lourenço; Requerimento nº 0439/23-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que requer à SETRAP, a manutenção corretiva na cabeceira da Ponte do Português, na Rodovia AP 260, Distrito do Lourenço; Requerimento nº 0440/23-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que requer à SETRAP, a manutenção corretiva na cabeceira da Ponte do Limão, na Rodovia AP 260, Distrito do Lourenço; Requerimento nº 0441/23-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que requer à SETRAP, a manutenção corretiva na cabeceira da Ponte da Regina, na Rodovia AP 260, Distrito do Lourenço; Requerimento nº 0442/23-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que requer à SETRAP, a manutenção corretiva na cabeceira da Ponte do Heliqui, na Rodovia AP 260, Distrito do Lourenço; Requerimento nº 0443/23-AL, de autoria do Deputado Dr. Victor, que requer à Secretaria de Estado de Educação - SEED, que viabilize a reforma da Escola São Tomé do Macacoari, situada na foz do Rio Macacoari no Município de Itaubal do Piririm; Requerimento nº 0444/23-AL, de autoria do Deputado Dr. Victor, que requer à SEED, que viabilize a construção de um alojamento para professores na Escola São Tomé do Macacoari, Município de Itaubal do Piririm; Requerimento nº 0445/23-AL, de autoria do Deputado Fabrício Furlan, que requer à Secretaria de Estado de Saúde - SESA, a contratação de médicos especialistas em Ortopedia e Cardiologia para atuarem no Município de Laranjal do Jari; Requerimento nº 0446/23-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que requer à SESA, que agilize o atendimento de consultas médicas com Cirurgião Geral, no Hospital Estadual de Clínicas Doutor Alberto Lima; Requerimento nº 0447/23-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que requer à SESA, providências para a realização de cirurgias cardíacas, no Hospital Estadual de Clínicas Doutor Alberto Lima – HCAL. Após discussão, o Bloco de Requerimentos foi aprovado por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Delegado Inácio, Júnior Favacho, Kaká Barbosa, e as Deputadas: Alliny Serrão e Telma Nery. Em Questão de Ordem o Deputado Jory Oeiras solicitou ao Presidente que o Requerimento nº 0500/23-AL, fosse deliberado em Regime de Urgência. Por conseguinte, foi deliberado o Regime de Urgência para o Requerimento nº 0500/23-AL, de autoria do Deputado Jory Oeiras, o qual foi aprovado por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Delegado Inácio, Júnior Favacho, Kaká Barbosa, e as Deputadas: Alliny Serrão e Telma Nery. Ato contínuo, foi deliberado, em Regime de Urgência o Requerimento nº 0500/23-AL, de autoria do Deputado Jory Oeiras, que requer à SETRAP que seja providenciada, com urgência, a realização de serviços emergenciais no ramal de acesso ao Distrito do Lourenço, Município de Calçoene. Após discussão, a matéria foi aprovada por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados: Delegado Inácio, Júnior Favacho, Kaká Barbosa, e as Deputadas: Alliny Serrão e Telma Nery. Não havendo mais manifestação por parte dos Deputados, o Presidente declarou encerrada esta Sessão. Para constar, lavrou-se a presente ata, que depois de lida e achada conforme, vai assinada pelos que a ela deram origem. Onze horas e quarenta e oito minutos, do dia vinte e dois de março de dois mil e vinte e três.