Ata da 45ª Sessão Ordinária Deliberativa da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá, realizada no dia quinze de junho de dois mil e vinte e dois.

                        Aos quinze dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte dois, às dez horas e nove minutos, reuniu-se em Sessão Híbrida a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá, de forma presencial e por meio da ferramenta eletrônica “Zoom Meetings”, como medida de enfrentamento e controle da pandemia causada pelo novo coronavírus (Sars-CoV-2), para realização da 45ª Sessão Ordinária, da 4ª Sessão Legislativa, da VIII Legislatura, sob a presidência do Deputado Kaká Barbosa, Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá, e secretaria dos trabalhos do Deputado Pastor Oliveira, Segundo Secretário. Após, o Presidente solicitou ao Secretário que fizesse a verificação de quórum. Constatada a existência de quórum regimental a Presidente proclamou aberta a Sessão, invocando a “proteção de Deus e em nome do povo Amapaense”. Iniciando o Pequeno Expediente o Presidente solicitou ao Secretário que fizesse a leitura da Ata da Sessão anterior. O Secretário propôs Questão de Ordem, solicitando a supressão da leitura da Ata da Sessão anterior. Submetida à deliberação a proposta de supressão da leitura da Ata da Sessão anterior foi aprovada. O Presidente colocou em votação a aprovação da Ata da Sessão anterior, tendo a mesma sido aprovada à unanimidade dos presentes. A Sessão prosseguiu para o Expediente do Dia onde foram lidas as seguintes matérias: Projeto de Decreto Legislativo nº 0068/22-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que concede o Título de Mérito Legislativo à Vice-Cônsul de Portugal em Belém, Senhora Maria Fernanda Granja Gonçalves Pinheiro, e dá outras providências; Projeto de Decreto Legislativo nº 0069/22-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que concede a Medalha Amigo do Estado do Amapá ao Embaixador de Portugal no Brasil, Senhor Luis Filipe Melo e Faro Ramos, e dá outras providências; Requerimento nº 1271/22-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que requer à SEED, a compra e instalação de Centrais de ar nas salas de aula da Escola Estadual Antônio João; Requerimento nº 1272/22-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que requer à SEED, reitera o Requerimento nº 2318 de 23/11/21, que trata da compra de Centrais de ar nas salas de aula da Escola Estadual Cecília Pinto; Requerimento nº 1273/22-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que requer ao Instituto de Terras do Estado do Amapá - Amapá Terras, a regularização fundiária no bairro Cajari I; Requerimento nº 1274/22-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que requer ao Instituto de Terras do Estado do Amapá, a regularização fundiária no bairro Cajari II, no Município de Laranjal do Jari; Requerimento nº 1275/22-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que requer à CAESA, a normalização no sistema de abastecimento de água no Conjunto Habitacional Macapaba II; Requerimento nº 1276/22-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que requer à CAESA, a normalização no sistema de abastecimento de água no Conjunto Habitacional Macapaba I; Requerimento nº 1277/22-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que requer à CAESA, a normalização no sistema de abastecimento de água no bairro da Área Portuária, Município de Santana; Requerimento nº 1278/22-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que requer à CAESA, a normalização no sistema de abastecimento de água no bairro Hospitalidade, Município de Santana; Requerimento nº 1279/22-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que requer à SETRAP, o recapeamento asfáltico no ramal do Elesbão, Município de Santana; Requerimento nº 1280/22-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que requer à SETRAP, o recapeamento asfáltico no ramal do Delta do Matapi, Município de Santana; Requerimento nº 1281/22-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que requer à SEED, que seja implantado o ensino fundamental II na Escola Estadual Professor Waldecy Ferreira Corrêa, no bairro Provedor I; Requerimento nº 1282/22-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que requer à SEINF, a construção de uma nova Escola Estadual Professor Waldecy Ferreira Corrêa, no bairro Provedor I; Requerimento nº 1283/22-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que requer à Polícia Militar do Estado do Amapá, o policiamento preventivo e ostensivo no Assentamento Raimundo Osmar Ribeiro, localizado no Km 22 da Rodovia AP 070; Requerimento nº 1285/22-AL, de autoria do Deputado Dr. Negrão, que requer ao Comando Geral da Polícia Militar do Amapá, a intensificação do patrulhamento policial na praça Raimundo Adamar Picanço, no bairro Beirol; Requerimento nº 1294/22-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que requer a SETRAP, que faça a pintura da faixa de pedestre que fica na frente do Residencial San Marino, na Rodovia Josmar Pinto; Requerimento nº 1295/22-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que requer à CAESA, que sejam tomadas as providencias com relação a falta de água na avenida Ivaldo Veras, no bairro Jardim Marco Zero; Requerimento nº 1296/22-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que requer à SETRAP, a terraplanagem e asfaltamento do Ramal do Polo hortifruti granjeiro, no bairro da Fazendinha; Requerimento nº 1297/22-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que requer à SEINF, a terraplanagem e escavação da área do estande de tiro da Policia Penal, localizado na área externa da Penitenciária (Cadeião); Indicação nº 1724/22-AL, de autoria da Deputada Cristina Almeida, que indica à UNIFAP, que seja feita a institucionalização do projeto de extensão Uni ENEM; Indicação nº 1725/22-AL, de autoria da Deputada Cristina Almeida, que indica à UNIFAP, que seja reaberto o Restaurante Universitário (RU), que está desativado; Indicação nº 1726/22-AL, de autoria da Deputada Telma Gurgel, que indica a SEMIP, a substituição e troca de luminárias na avenida Abacate loteamento Morada das Palmeiras.; Indicação nº 1727/22-AL, de autoria da Deputada Telma Gurgel, que indica a SEMIP, a substituição e troca de luminárias na avenida Alice do Nascimento Pimentel, loteamento Parque dos Buritis; Indicação nº 1728/22-AL, de autoria da Deputada Telma Gurgel, que indica a SEMIP, a substituição e troca de luminárias na avenida dos Bacuris, loteamento Açaí; Indicação nº 1729/22-AL, de autoria da Deputada Telma Gurgel, que indica a SEMIP, a substituição e troca de luminária na rua Roma, no bairro Renascer; Indicação nº 1730/22-AL, de autoria da Deputada Telma Gurgel, que indica a SEMIP, serviço de substituição e troca de luminária na avenida Muruci loteamento Morada das Palmeiras; Indicação nº 1731/22-AL, de autoria da Deputada Telma Gurgel, que indica a SEMIP, a substituição e troca de luminárias na avenida Adolfo de Meneses, no bairro Infraero I; Indicação nº 1732/22-AL, de autoria da Deputada Telma Gurgel, que indica a SEMIP, serviço de substituição e troca de luminárias na André Luiz, no bairro Infraero I; Indicação nº 1733/22-AL, de autoria da Deputada Telma Gurgel, que indica a SEMIP, a substituição e troca de luminárias na avenida Brigadeiro Araripe Macedo, no bairro Infraero I; Indicação nº 1734/22-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que indica à SEMIP, manutenção e troca de lâmpadas queimadas na instalação elétrica da rede pública, da rua Benjamim Constant; Indicação nº 1735/22-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que indica à SEMIP, manutenção e troca de lâmpadas queimadas na instalação elétrica da rede pública, da avenida Duque de Caxias; Indicação nº 1736/22-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que indica à SEMIP, serviços der manutenção e troca de lâmpadas queimadas na instalação elétrica da rede pública, da avenida Antônio Castro Monteiro, no bairro Universidade; Indicação nº 1737/22-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que indica à SEMZUR, a capina e retirada de entulhos da avenida Antônio Castro Monteiro, no bairro Universidade; Indicação nº 1738/22-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que indica à SEMUR, a capina e retirada de entulhos da rua Benjamim Constant, no bairro Universidade; Indicação nº 1739/22-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que indica à SEMUR, a capina e retirada de entulhos de toda extensão da avenida Duque de Caxias; Indicação nº 1740/22-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que indica à SEMUR, a capina e retirada de entulhos de toda extensão do canteiro da rua Claudomiro de Moraes; Indicação nº 1741/22-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que indica à SEMOB, serviços de tapa buracos na frente da Escola Estadual Sebastiana Lenir de Almeida; Indicação nº 1742/22-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que indica à SEMOB, serviços de tapa buracos em toda extensão da avenida Duque de Caxias; Indicação nº 1743/22-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que indica à SEMOB, serviço de terraplanagem e asfaltamento da rua Benjamim Constantin, no bairro Universidade; Indicação nº 1744/22-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que indica à SEMOB, terraplanagem e asfaltamento da avenida Antônio Monteiro, no bairro Universidade; Indicação nº 1745/22-AL, de autoria do Deputado Pastor Oliveira, que indica a Prefeitura Calçoene-AP, viabilize melhoria no espaço onde funciona a Escola Municipal Nelma Sueli Barata Alves Palmeiras; Indicação nº 1746/22-AL, de autoria do Deputado Jack Jk, que indica à SEMIP, a troca de lâmpadas queimadas na rua Paraná, bairro Santa Rita; Indicação nº 1747/22-AL, de autoria do Deputado Jack Jk, que indica à SEMOB, que seja feito o serviço de tapa buracos em toda extensão da rua Odilardo Silva; Indicação nº 1748/22-AL, de autoria do Deputado Jack Jk, que indica à SEMIP, a troca de lâmpadas queimadas na rua Odilardo Silva, no trecho que vai da avenida Presidente Vargas até a avenida FAB; Indicação nº 1749/22-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que indica ao INCRA, a manutenção em toda extensão do ramal da Totoia da linha 1 assentamento do Anauerapucu; Indicação nº 1750/22-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que indica ao INCRA, a manutenção em toda extensão do ramal da Totoia da linha 2 assentamento do Anauerapucu; Indicação nº 1751/22-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que indica ao INCRA, a manutenção em toda extensão do ramal da Totoia da linha 3 assentamento do Anauerapucu; Indicação nº 1752/22-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que indica à Prefeitura Municipal de Santana, drenagem, terraplanagem e asfaltamento da rua A1, no perímetro entre as avenidas Maria Colares e Dom Pedro, bairro Hospitalidade; Indicação nº 1753/22-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que indica à Prefeitura Municipal de Santana, retirada de lixo e entulhos em toda extensão da rua A1, no perímetro entre as avenidas Maria Colares e Dom Pedro, bairro Hospitalidade; Indicação nº 1754/22-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que indica à Prefeitura Municipal de Santana, a manutenção na iluminação pública em toda extensão da rua A1, no perímetro entre as avenidas Maria Colares e Dom Pedro, bairro Hospitalidade; Indicação nº 1756/22-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que indica aos CORREIOS, a disponibilização de numeração do código de endereçamento postal (CEP), no Município de Santana; Indicação nº 1760/22-AL, de autoria do Deputado Jesus Pontes, que indica à Equatorial Energia Amapá (CEA), que seja instalado transformador no Assentamento Raimundo Osmar Ribeiro, localizado no Km 22 da Rodovia AP 070; Indicação nº 1761/22-AL, de autoria do Deputado Dr. Negrão, que indica à SEMOB, serviço de tapa buraco na rua Hamilton Silva da avenida Timbiras até a Rodovia Juscelino Kubitschek; Indicação nº 1762/22-AL, de autoria do Deputado Dr. Negrão, que indica à SEMZUR, capina e retirada de entulho na avenida das Jabuticabas em toda sua extensão, no bairro Morada das Palmeiras; Indicação nº 1763/22-AL, de autoria do Deputado Dr. Negrão, que indica à SEMZUR, capina e retirada de entulhos na rua Maria de Fátima Picanço Ardasse, no bairro Morada dos Buritis; Indicação nº 1764/22-AL, de autoria da Deputada Alliny Serrão, que indica à SEMOB, a recuperação da massa asfáltica em toda a extensão da avenida Ana Maria Gomes da Costa; Indicação nº 1765/22-AL, de autoria da Deputada Alliny Serrão, que indica à SEMOB, a recuperação da massa asfáltica em toda a extensão da rua Paula Ramos da Fonseca; Indicação nº 1766/22-AL, de autoria da Deputada Alliny Serrão, que indica à SEMOB, a recuperação da massa asfáltica em toda a extensão da avenida Genésio A. Costa; Indicação nº 1767/22-AL, de autoria da Deputada Alliny Serrão, que indica à SEMOB, a recuperação da massa asfáltica em toda a extensão da rua Raimundo Castro Pontes; Indicação nº 1768/22-AL, de autoria da Deputada Alliny Serrão, que indica à SEMOB, a recuperação da massa asfáltica em toda a extensão da rua Guilherme Coelho.; Indicação nº 1769/22-AL, de autoria da Deputada Alliny Serrão, que indica à SEMOB, a recuperação da massa asfáltica em toda a extensão da rua Alexandre Ferreira da Silva; Indicação nº 1770/22-AL, de autoria da Deputada Alliny Serrão, que indica à SEMOB, a recuperação da massa asfáltica em toda extensão da rua Hermes Monteiro da Silva; Indicação nº 1771/22-AL, de autoria da Deputada Alliny Serrão, que indica à SEMOB, a recuperação da massa asfáltica em toda extensão da rua Oséas de Oliveira Pimentel cruzamento com a avenida João Paulo; Indicação nº 1772/22-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que indica à SEMIP, a manutenção e troca de lâmpadas queimadas na instalação elétrica da rede pública, da avenida Verde, no bairro Marabaixo IV; Indicação nº 1773/22-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que indica à SEMUR, a capina e retirada de entulhos da avenida Verde, localizada no Marabaixo IV; Indicação nº 1774/22-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que indica à SEMZUR, a capina e retirada de lixos de grande parte da calçada pública da rua Floriano Waldeck, localizada no bairro São Lazaro; Indicação nº 1775/22-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que indica à SEMOB, terraplanagem e asfaltamento da avenida Verde, no bairro Marabaixo IV.  Ainda na Leitura do Expediente foram lidos os seguintes Memorandos e Ofícios: Memorando nº 0015/2022-GAB-AL, do Gabinete do Deputado Jesus Pontes, justificando ausência na Sessão Ordinária do dia 26/05/2022; Memorando nº 007/2022-GAB-AL, do Gabinete do Deputado Jaime Perez, justificando ausência na Sessão Ordinária nos dias 14 e 15 de junho de 2022; Memorando nº 011/2022-GAB-AL, do Gabinete do Deputado Jory Oeiras, comunica que a Emenda Impositiva 0041 no que trata sobre "implantação de 02 sistemas isolados de captação, armazenamento e distribuição de água, no valor de R$50,000,00", e de competência da CAESA, conforme espelho anexo; Memorando nº 053/2022-GAB-AL, do Gabinete da Deputada Edna Auzier, Solicita que encaminhe a SEPLAN, as Emendas Impositivas nº I0035 e I0036; Ofício nº 1321/2022-GAB/SESA, do Gabinete da Secretaria de Estado da Saúde, em atenção ao Requerimento nº 1001/22-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho; Ofício nº 200101.0076.2193.0474/2022-SETRAP, da Secretaria de Estado de Transporte, em resposta ao Requerimento nº 2527/2022-AL, de autoria do Deputado Jack JK; Ofício nº 210101.0076.2193.0476/2022-SETRAP, da Secretaria de Estado de Transporte, em resposta aos Requerimento nºs 0221, 0205, 0206, 0207e 0208/2022-AL, de autoria da Deputada Alliny Serrão; Ofício nº 210101.0076.2193.0486/2022 GAB-SETRAP, do Gabinete da Secretaria de Estado de Transporte, em resposta aos requerimentos n°s 0377, 0378, 0379 e 0382/2022-AL, de autoria da Deputada Alliny Serrão; Ofício nº 210101.0076.2193.0487/2022-SETRAP, da Secretaria de Estado de Transporte, em resposta ao Requerimento nº 0343/2022-AL, de autoria do Deputado Jory Oeiras; Ofício nº 210101.0076.2193.0496/2022-SETRAP, da Secretaria de Estado de Transporte, encaminha Cópia do Convênio nº 003/2022-SETRAP/PMSTN; Ofício nº 280101.0076.1294.2883/2022 SEGEP-SEED, da Secretaria de Estado da Saúde, em resposta ao Oficio n° 1297/2022-DIRLEG/AL; Ofício nº 48/2022-GAB-AL, do Gabinete da Deputada Edna Auzier, solicita que disponibilize um servidor da Secretaria para registrar a ata da Audiência Pública, no dia 23 de junho de 2022 às 09:00hs. Logo em seguida, passou-se para o Grande Expediente onde o Deputado Charly Jhone cumprimentou todos presentes em Plenário. Falou sobre o fardamento da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros do Estado do Amapá. Informou que, no ano de 2005, foi aprovada a Lei nº 0.888 de 12 de maio de 2005, a qual garantiu gratificação para o fardamento. Informou que, o valor era de R$1.600 (mil e seiscentos reais) e, que há quase 10 anos não tiveram atualização desta gratificação. Apontou a necessidade de atualização do valor. Falou que, estava ocorrendo o encarecimento da matéria prima, o que aumentava o valor de produção das fardas. Enfatizou sua preocupação com a situação e pediu apoio dos colegas parlamentares, para que em parceria com a Comissão de Segurança Pública, dialogassem com o Governador d Estado e, assim, conseguissem a atualização do valor do auxílio fardamento. Nas Comunicações Inadiáveis não houve orador inscrito. Passou-se à Ordem do Dia. O Presidente solicitou ao Secretário, que fizesse a chamada dos Deputados. Feita à chamada, responderam 14 (quatorze) parlamentares, ausentes os Deputados Dr. Negrão, Dr. Victor, Jaime Perez, Jesus Pontes, Júnior Favacho (justificada), R. Nelson Vieira e as Deputadas Alliny Serrão, Cristina Almeida (justificada), Telma Gurgel (justificada) e Telma Nery. Neste momento, a Deputada Edna Auzier passou a secretariar a sessão. Em seguida, foram deliberadas as seguintes matérias: Projeto de Lei Ordinária nº 0003/22-TJAP, de autoria do Poder Judiciário, que altera as Leis Estaduais nºs 1.847, de 23 de dezembro de 2014, que institui o Fundo de Estruturação do Registro Civil (FERC) e 1.436 de 26 de dezembro de 2009, que custas judiciais e emolumentos dos serviços notariais e de registros públicos no Estado do Amapá, a fim de garantir a renda mínima para as serventias deficitárias e o custeio dos atos gratuitos praticados por força de lei, e dá outras providências. Lido o Parecer nº 0173/2021-CCJ-AL, de autoria da Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Cidadania, cujo Relator foi o Deputado Jesus Pontes, que opinou pela aprovação do Projeto. Após discussão, o Parecer foi aprovado por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados Dr. Negrão, Dr. Victor, Jaime Perez, Jesus Pontes, Júnior Favacho, R. Nelson Vieira e as Deputadas Alliny Serrão, Cristina Almeida, Telma Gurgel e Telma Nery. Após, foi deliberado em Bloco: Moção nº 0219/22-AL, de autoria do Deputado Paulinho Ramos, que concede Moção de Aplauso a Senhora Elzianne de Pinto Vidal, Advogada Amapaense; Moção nº 0221/22-AL, de autoria do Deputado Paulinho Ramos, que concede Moção de Aplauso ao Senhor Elivaldo Silva dos Santos, Empresário Amapaense; Moção nº 0222/22-AL, de autoria do Deputado Paulinho Ramos, que concede Moção de Aplauso, ao senhor Leonardo Coelho Palmeirim, Empresário Amapaense; Moção nº 0223/22-AL, de autoria do Deputado Paulinho Ramos, que concede Moção de Aplauso, ao senhor Ivo Oliveira da Costa, Presidente da Associação de Idosos e Amigos do Estado do Amapá; Moção nº 0224/22-AL, de autoria do Deputado Paulinho Ramos, que concede Moção de Aplauso, a senhora Maria Pascoa de Vilhena, Tesoureira da Associação de Idosos e Amigos do Estado do Amapá; Moção nº 0225/22-AL, de autoria do Deputado Paulinho Ramos, que concede Moção de Aplauso à Senhora Ana Cristine Bonfim, idealizadora do Projeto Notícia Calçoene; Moção nº 0226/22-AL, de autoria da Deputada Cristina Almeida, que concede Moção de Aplauso ao SD QPPMC Gérson Souza da Silva, por ter participado da operação de segurança do Embaixador da Costa do Marfim, no período de 24 à 26 de maio; Moção nº 0227/22-AL, de autoria da Deputada Cristina Almeida, que concede Moção de Aplauso ao SD QPPMC Francisco Neto Santiago Paixão, por ter participado da operação de segurança do Embaixador da Costa do Marfim, no período de 24 à 26 de maio; Moção nº 0228/22-AL, de autoria da Deputada Cristina Almeida, que concede Moção de Aplauso ao SD QPPMC Felipe Pinheiro Rodrigues, por ter participado da operação de segurança do Embaixador da Costa do Marfim, no período de 24 à 26 de maio; Moção nº 0229/22-AL, de autoria da Deputada Cristina Almeida, que concede Moção de Aplauso ao 1º Ten QOPMA Charles Jânio Ferreira Monteiro, por ter participado da operação de segurança do Embaixador da Costa do Marfim, no período de 24 à 26 de maio; Moção nº 0230/22-AL, de autoria da Deputada Cristina Almeida, que concede Moção de Aplauso ao SD QPPMC Pedro Bruno do Nascimento Cavalcante, por ter participado da operação de segurança do Embaixador da Costa do Marfim, no período de 24 à 26 de maio; Moção nº 0231/22-AL, de autoria da Deputada Cristina Almeida, que concede Moção de Aplauso ao SD QPPMC Icaro Bruno da Paz Oliveira, por ter participado da operação de segurança do Embaixador da Costa do Marfim, no período de 24 à 26 de maio; Moção nº 0232/22-AL, de autoria da Deputada Cristina Almeida, que concede Moção de Aplauso ao 1° Tenente QOPMA Paulo Santos de Azevedo, por ter participado da operação de segurança do Embaixador da Costa do Marfim, no período de 24 à 26 de maio; Moção nº 0233/22-AL, de autoria da Deputada Cristina Almeida, que concede Moção de Aplauso ao 1° Tenente QOPMA Luciano Wanderlei Mira Picanço, por ter participado da operação de segurança do Embaixador da Costa do Marfim, no período de 24 a 26 de maio; Moção nº 0234/22-AL, de autoria da Deputada Cristina Almeida, que concede Moção de Aplauso ao Tenente Coronel Elias da Silva Sobrinho, por ter participado da operação de segurança do Embaixador da Costa do Marfim, no período de 24 a 26 de maio; Moção nº 0235/22-AL, de autoria da Deputada Cristina Almeida, que concede Moção de Aplauso ao 1° Tenente QOPMA Robson José Pelaes da Silva Rocha, por ter participado da operação de segurança do Embaixador da Costa do Marfim, no período de 24 a 26 de maio; Moção nº 0236/22-AL, de autoria da Deputada Cristina Almeida, que concede Moção de Aplauso ao Tenente Coronel Paulo Renato Silva Costa, por ter participado da operação de segurança do Embaixador da Costa do Marfim, no período de 24 a 26 de maio; Moção nº 0237/22-AL, de autoria da Deputada Cristina Almeida, que concede Moção de Aplauso ao Tenente Coronel Clébson Maciel de Castro, por ter participado da operação de segurança do Embaixador da Costa do Marfim, no período de 24 à 26 de maio; Moção nº 0238/22-AL, de autoria da Deputada Cristina Almeida, que concede Moção de Aplauso ao SGT QPPMC Jean Damasceno Ramos, por ter participado da operação de segurança do Embaixador da Costa do Marfim, no período de 24 à 26 de maio; Moção nº 0239/22-AL, de autoria da Deputada Cristina Almeida, que concede Moção de Aplauso ao SGT QPPMC Jerfferson Kelly Sérgio dos Santos, por ter participado da operação de segurança do Embaixador da Costa do Marfim, no período de 24 à 26 de maio; Moção nº 0240/22-AL, de autoria da Deputada Cristina Almeida, que concede Moção de Aplauso ao Capitão Francisco Alves Cordovil Neto, por ter participado da operação de segurança do Embaixador da Costa do Marfim, no período de 24 à 26 de maio; Moção nº 0241/22-AL, de autoria da Deputada Cristina Almeida, que dispõe sobre Moção de Aplauso ao 3º SGT QPPMC Renato Lobato Pinheiro, por ter participado da operação de segurança do Embaixador da Costa do Marfim, no período de 24 à 26 de maio; Moção nº 0242/22-AL, de autoria da Deputada Cristina Almeida, que concede Moção de Aplauso ao SD QPPMC, Anjulinu da Silva Sousa, por ter participado da operação de segurança do Embaixador da Costa do Marfim, no período de 24 à 26 de maio; Moção nº 0243/22-AL, de autoria do Deputada Cristina Almeida, que concede Moção de Aplauso ao SD QPPMC, Adriano Sarmento Ramos, por ter participado da operação de segurança do Embaixador da Costa do Marfim, no período de 24 à 26 de maio; Moção nº 0244/22-AL, de autoria da Deputada Cristina Almeida, que concede Moção de Aplauso ao CB QPPMC Ademir Pantoja Corrêa, por ter participado da operação de segurança do Embaixador da Costa do Marfim, no período de 24 à 26 de maio; Moção nº 0245/22-AL, de autoria da Deputada Cristina Almeida, que concede Moção de Aplauso ao Capitão Jonas Santos Pereira, por ter participado da operação de segurança do Embaixador da Costa do Marfim, no período de 24 à 26 de maio; Moção nº 0246/22-AL, de autoria do Deputado Júnior Favacho, que concede Moção de Aplauso aos Senhores (as) Militares a serviço desta Assembleia Legislativa do Amapá, que atuaram de forma honrosa na Sessão Solene que Outorgou o Título de Cidadão Amapaense e Mérito Legislativo ao Excelentíssimo Senhor Vidal Rêgo Filho - Ministro do Tribunal de Contas da União; Moção nº 0247/22-AL, de autoria da Deputada Cristina Almeida, que concede Moção de Aplauso ao 3º SGT QPPMC Jenilson da Silva Rodrigues, por ter participado da operação de segurança do Embaixador da Costa do Marfim; Moção nº 0248/22-AL, de autoria da Deputada Cristina Almeida, que dispõe sobre Moção de Aplauso ao 3° SGT QPPMC Orlean dias Mendes, por ter participado da operação de segurança do Embaixador da Costa do Marfim, no período de 24 a 26 de maio; Moção nº 0249/22-AL, de autoria da Deputada Cristina Almeida, que concede Moção de Aplauso ao 3º SGT QPPMC Emerson Francis Costa da Silva, por ter participado da operação de segurança do Embaixador da Costa do Marfim, no período de 24 à 26 de maio; Moção nº 0250/22-AL, de autoria do Deputada Cristina Almeida, que concede Moção de Aplauso ao 2º TEN QOPMA Iranildo Chagas dos Santos, por ter participado da operação de segurança do Embaixador da Costa do Marfim; Moção nº 0251/22-AL, de autoria da Deputada Cristina Almeida, que concede Moção de Aplauso ao 2º TEN QOPMA Claudionei dos Santos Oliveira por ter participado da operação de segurança do Embaixador da Costa do Marfim; Moção nº 0252/22-AL, de autoria da Deputada Cristina Almeida, que concede Moção de Aplauso ao 2º SGT QPPMC Waldiney Trindade de Souza, por ter participado da operação de segurança do Embaixador da Costa do Marfim, no período de 24 à 26 de maio; Moção nº 0253/22-AL, de autoria da Deputada Cristina Almeida, que concede Moção de Aplauso ao 2° SGT QPPMC Milton Pantoja de Freitas Junior, por ter participado da operação de segurança do Embaixador da Costa do Marfim, no período de 24 a 26 de maio; Moção nº 0254/22-AL, de autoria da Deputada Cristina Almeida, que concede Moção de Aplauso ao 1º TEN QOPMA Antônio waldo de Souza Aquino, por ter participado da operação de segurança do Embaixador da Costa do Marfim, no período de 24 à 26 de maio; Moção nº 0256/22-AL, de autoria do Deputado Jack Jk, que concede Moção de Aplauso a Senhora Neli Nonato, Secretaria da Associação dos Ostomizados do Amapá AOAP/OSTOMIA; Moção nº 0257/22-AL, de autoria do Deputado Jack Jk, que concede Moção de Aplauso à Senhora Suzana Galeno, Tesoureira da Associação dos Ostomizados do Amapá AOAP/OSTOMIA; Moção nº 0258/22-AL, de autoria do Deputado Paulinho Ramos, que concede Moção de Aplauso ao Cabo Samiro Santos dos Santos, Cabo do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Amapá; Moção nº 0259/22-AL, de autoria do Deputado Paulinho Ramos, que concede Moção de Aplauso ao Cabo Luciano França Moresco, Cabo do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Amapá; Moção nº 0260/22-AL, de autoria do Deputado Paulinho Ramos, que concede Moção de Aplauso ao Tenente Jucivaldo Santana Ladislau, Tenente do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Amapá; Moção nº 0261/22-AL, de autoria do Deputado Paulinho Ramos, que concede Moção de Aplauso ao Sargento Edilson Barreiro Dias, Sargento do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Amapá; Moção nº 0262/22-AL, de autoria do Deputado Paulinho Ramos, que concede Moção de Aplauso ao Cabo André Belo da Costa, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Amapá; Moção nº 0263/22-AL, de autoria do Deputado Paulinho Ramos, que concede Moção de Aplauso a Sargento Aline Bastos dos Santos, Sargento do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Amapá; Moção nº 0264/22-AL, de autoria do Deputado Paulinho Ramos, que concede Moção de Aplauso ao Sr. Cesar Ávila Souza, Delegado Adjunto da Delegacia de Crimes Contra a Pessoas-DECIPE; Moção nº 0265/22-AL, de autoria do Deputado Paulinho Ramos, que concede Moção de Aplauso ao Sargento Renato Lobato Pinheiro, integrante do Batalhão de Operações Especiais da Polícia Militar do Estado do Amapá; Moção nº 0266/22-AL, de autoria do Deputado Paulinho Ramos, que concede Moção de Aplauso ao Sargento Marcio Miranda da Silva, Sargento do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Amapá; Moção nº 0267/22-AL, de autoria do Deputado Paulinho Ramos, que concede Moção de Aplauso, à Senhora Katia Ryane Paes Barcelar, pelos relevantes serviço prestados à frente da Associação APAES; Moção nº 0268/22-AL, de autoria do Deputado Paulinho Ramos, que concede Moção de Aplauso ao Cabo Diego Roque dos Santos Ataíde, Cabo do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Amapá; Moção nº 0269/22-AL, de autoria do Deputado Paulinho Ramos, que concede Moção de Aplauso a Soldado Alessandra Silva Lopes, Soldado do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Amapá; Moção nº 0270/22-AL, de autoria do Deputado Paulinho Ramos, que concede Moção de Aplauso ao Cabo Ademir Pantoja Corrêa, integrante do Batalhão de Operações Especiais da Polícia Militar do Estado do Amapá; Moção nº 0271/22-AL, de autoria do Deputado Paulinho Ramos, que concede Moção de Aplauso ao Saldado Gleidson Silva da Costa, integrante do Batalhão de Operações Especiais da Polícia Militar do Estado do Amapá; Moção nº 0272/22-AL, de autoria do Deputado Paulinho Ramos, que concede Moção de Aplauso ao Soldado Antônio Benedito da Costa Gouveia, integrante do Batalhão de Operações Especiais da Polícia Militar do Estado do Amapá; Moção nº 0273/22-AL, de autoria do Deputado Paulinho Ramos, que concede Moção de Aplauso ao Primeiro Tenente Alan Santos das Neves, integrante do Batalhão de Operações Especiais da Polícia Militar do Estado do Amapá; Moção nº 0274/22-AL, de autoria do Deputado Paulinho Ramos, que concede Moção de Aplauso ao Cabo Romulo Marques dos Santos, integrante do Batalhão de Operações Especiais da Polícia Militar do Estado do Amapá; Moção nº 0275/22-AL, de autoria do Deputado Paulinho Ramos, que concede Moção de Aplauso ao Tenente Diego Nunes da Silva, Tenente do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Amapá; Moção nº 0276/22-AL, de autoria do Deputado Paulinho Ramos, que concede Moção de Aplauso ao Segundo Tenente Eliatan Santos Rodrigues, integrante do Batalhão de Operações Especiais da Polícia Militar do Estado do Amapá. Após discussão, o Bloco de Moção foi aprovado por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados Dr. Negrão, Dr. Victor, Jaime Perez, Jesus Pontes, Júnior Favacho, R. Nelson Vieira e as Deputadas Alliny Serrão, Cristina Almeida, Telma Gurgel e Telma Nery. Em continuidade, foi deliberado em Bloco: Requerimento nº 1250/22-AL, de autoria do Deputado Max da AABB, que requer ao Presidente desta Casa de Leis, que disponibilize o Plenário, para realização de uma Sessão Solene, no dia 20 de Junho de 2022, com intuito de entregar aos representantes do Corpo de Bombeiros Militar, "Título de Mérito Legislativo"; Requerimento nº 1251/22-AL, de autoria da Deputada Raimunda Beirão, que requer à Comandante Geral da Polícia do Estado do Amapá, que intensifique as rondas policiais nas ruas e avenidas do bairro Açaí; Requerimento nº 1252/22-AL, de autoria da Deputada Raimunda Beirão, que requer à CAESA, para soluciona o problema da falta de água no bairro Hospitalidade; Requerimento nº 1253/22-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que requer à Secretaria de Estado do Desenvolvimento das Cidades, a reforma da passarela Antônio Carlos Reis no bairro Jardim I; Requerimento nº 1254/22-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que requer à Secretaria de Estado do Desenvolvimento das Cidades, que providencie a reforma da passarela Santa Fé, no bairro Perpétuo Socorro; Requerimento nº 1255/22-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que requer à Secretaria de Estado do Desenvolvimento das Cidades, a reforma da passarela Ângelo Paulo Ramos, no Bairro Jardim Felicidade I; Requerimento nº 1256/22-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que requer à Secretaria de Estado do Desenvolvimento das Cidades, a reforma da passarela Camélia, no bairro Perpetuo Socorro; Requerimento nº 1257/22-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que requer à Secretaria de Estado do Desenvolvimento das Cidades, a reforma da passarela Álvaro Carvalho Barbosa, no bairro Jardim Felicidade I; Requerimento nº 1258/22-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que requer à SESA, a reforma do Bloco A, do Hospital de Clinicas Dr. Alberto Lima; Requerimento nº 1259/22-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que requer à SESA, a reforma do Bloco B, do Hospital de Clinicas Dr. Alberto Lima; Requerimento nº 1260/22-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que requer à CAESA, que providencie a troca de tubulação, na avenida José Caetano, no bairro Universidade; Requerimento nº 1261/22-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que requer à SESA, providências sobre a compra de equipamentos de informática nos ambulatórios do Bloco B e A, do Hospital de Clínicas Dr. Alberto Lima; Requerimento nº 1262/22-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que requer à Secretaria de Estado do Desenvolvimento das Cidades, a reforma das passarela Julião Ramos, localizada no bairro Jesus de Nazaré; Requerimento nº 1263/22-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que requer à Secretaria de Estado do Desenvolvimento das Cidades, a reforma das passarela avenida Mãe Luzia, localizada no bairro Jesus de Nazaré; Requerimento nº 1264/22-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que requer à Secretaria de Estado do Desenvolvimento das Cidades, a reforma da passarela avenida Princesa Isabel, no bairro Jesus de Nazaré; Requerimento nº 1265/22-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que requer à Secretaria de Estado do Desenvolvimento das Cidades, a reforma da passarela Margarida, no bairro Perpétuo Socorro; Requerimento nº 1266/22-AL, de autoria da Deputada Aldilene Souza, que requer à Secretaria de Estado do Desenvolvimento das Cidades, que providencie a reforma da passarela Nildo, no bairro Jardim I; Requerimento nº 1267/22-AL, de autoria do Deputado R. Nelson Vieira, que requer ao Comandante Geral do Corpo de Bombeiros Militar, informações sobre o não fornecimento dos equipamentos de proteção individuais - EPIS (Uniforme Operacional) do militares do CBMAP; Requerimento nº 1268/22-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que requer à SETRAP, serviços de terraplanagem e asfaltamento do Ramal do Coração; Requerimento nº 1269/22-AL, de autoria do Deputado Kaká Barbosa, que requer à SETRAP, o asfaltamento em frente na coordenadoria de penitenciária feminina, localizada na rua 9, no bairro Marabaixo I; Requerimento nº 1270/22-AL, de autoria do Deputado Paulinho Ramos, que requer à Mesa Diretora desta Casa de Leis, que seja realizada dia 24 de junho do ano em curso, Sessão Solene para entrega das Moções de Aplausos; Requerimento nº 1286/22-AL, de autoria do Deputado Jaime Perez, que requer ao Presidente da Assembleia Legislativa, que disponibilize o plenário desta casa de leis para a realização de uma audiência Pública, no dia 30 de junho de 2022, as 16 horas. Após discussão, o Bloco de Requerimentos foi aprovado por unanimidade dos Deputados presentes. Encontravam-se ausentes os Deputados Dr. Negrão, Dr. Victor, Jaime Perez, Jesus Pontes, Júnior Favacho, R. Nelson Vieira e as Deputadas Alliny Serrão, Cristina Almeida, Telma Gurgel e Telma Nery. Não havendo mais manifestação por parte dos Deputados, o Presidente declarou encerrada esta Sessão. Para constar, lavrou-se a presente ata, que depois de lida e achada conforme, vai assinada pelos que a ela deram origem. Dez horas e trinta e quatro minutos, do dia quinze de junho de dois mil e vinte e dois.